O projeto de lei de autoria do Executivo que estava previsto para ser votado na quinta-feira na sessão da Câmara de Ribeirão Preto ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi adiado. A proposta abre brecha para a regulamentação de puxadinhos em construções durante prazo de 120 dias.

A CCJ decidiu não emitir parecer depois de se reunir com representantes das associações de bairros do Jardim Canadá e do City Ribeirão, que protestaram contra a lei.

A CCJ da Câmara vai convocar audiência pública com associações de moradores e com o Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) para discutir o tema. Enquanto isso, o projeto fica suspenso.

O secretário de Governo, William Latuf, confirma que a proposta busca facilitar a emissão do habite-se para os imóveis que não seguem rigorosamente a planta inicial de construção.

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