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Lei dá 13º a prefeito e vereadores de RP

F.L.PITON SESSÃO DA CÂMARA Mesa diretora propôs e prefeitura publicou lei que dá aos políticos salário extra

Prefeito, vice-prefeito e vereadores de Ribeirão terão, a partir de 2009, direito ao 13º salário. A medida é tida como inconstitucional por especialistas e há jurisprudência contra o pagamento (leia texto ao lado). Ainda assim, a lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi publicada no Diário Oficial de ontem.
O benefício deve começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2009. Com os novos salários dos vereadores (R$ 13.950), prefeito (R$ 17.359,21) e vice (R$ 8.679,60), a medida trará despesas extras de R$ 305.038,81 por ano aos cofres públicos.
Desse total, R$ 279 mil serão para o pagamento de vereadores, R$ 17.359,21 para o prefeito e R$ 8.679,60 para o vice. O valor seria suficiente para pagar salários, por um ano inteiro, de 25 agentes do controle de vetores ou seis médicos.
O Ministério Público promete intervir no caso. Para o promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira, o tema é inconstitucional.
“A princípio, o pagamento não é devido. Assim que tiver mais subsídios, encaminharei o caso ao Ministério Público Federal, que deverá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que a lei seja colocada em prática”, disse.
Para Álvaro Martin Guedes, especialista em Administração Pública pela Unesp de Araraquara, o pagamento pode configurar, inclusive, crime de improbidade administrativa.
“Vereador e prefeito não são contratados. Não podem receber, portanto, gratificações como o 13º salário. Cabe processo por improbidade, que pode levar à perda dos direitos políticos”, afirma.
Procurado para comentar o caso, o secretário de Governo, Rogélio Genari, disse não ter nada a comentar. “A fixação de salários é assunto da Câmara”, disse.
O vereador Leopoldo Paulino (PMDB), presidente da Câmara, também não se manifestou, segundo ele, por não conversar com o jornal A Cidade.


Vereador poderá ganhar sem trabalhar
O 13º não é a única polêmica em relação ao salário de vereadores, Conforme noticiado por A Cidade, uma lei permite que eles ganhem até um salário sem trabalhar.
A lei, publicada em 14 de abril, define o salário do vereador em 75% dos vencimentos dos deputados estaduais e amplia esses 75% sobre jetons (verbas extras) e sessões extraordinárias pagas na Assembléia Legislativa.
O documento autoriza o pagamento aos vereadores pelo trabalho realizado pelos deputados.
Esse pagamento também é considerado inconstitucional pelo MP. “Se alguém já pagou ou pensa em pagar, o TCE terá motivos para rejeitar as contas e fazer denúncia por improbidade administrativa”, disse Sebastião da Silveira.