ViaEPTV.com
Jornal A Cidade - Seu jornal. Sua cidade.
  • 0

Veja como redigir o contrato de trabalho para a doméstica

Advogado orienta sobre as mudanças na relação de trabalho com nova norma

08/04/2013 - 19:35

Jornal A Cidade - Da reportagem

Alterar o tamanho da letra A+ A A-


O Diário Oficial da União publicou, na semana passada, o texto da nova legislação dos empregados
domésticos. A proposta à emenda da Constituição (PEC) foi promulgada na última terça-feira (2) e visa ampliar os direitos do trabalhador. Com a publicação no Diário Oficial, os empregadores precisam agora se adequar às mudanças.

Segundooadvogadotrabalhista Alexandre Mendes Cruz Ferreira, os trabalhadores domésticos possuem
apenas parte dos direitos garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. “A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, muda radicalmente este cenário”, diz Ferreira.

Mudanças

Os principais direitos e garantias que foram aplicados imediatamente são salário nunca inferior ao mínimo, proteção salarial, limitação da jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais, horas extras com adicional mínimo de 50%, reconhecimento de acordo e convenções coletivas de trabalho e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito)
anos.

O advogado ressalta que existem alguns direitos que aguardam regulamentação específica para que possam ser praticados. Entre eles, estão proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, adicional noturno, salário família, auxílio-creche para filhos e dependentes com até cinco anos de idade e seguro contra acidentes de trabalho.

A previsão é de três meses até que a PEC esteja regulamentada, já que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determinou a criação de uma comissão especial para interpretar a proposta e esclarecer como será esta regulamentação. Para Ferreira, é importante ressaltar que o empregado doméstico é uma figura absolutamente distinta do chamado diarista.

“O diarista é contratado para um serviço eventual e recebe por dia trabalhado. Somente é reconhecido como empregado doméstico aquele que é contratado para desenvolver um serviço que se prolonga no tempo”, explica o advogado. No caso das empregadas domésticas que moram na casa do patrão, o que já não é mais tão comum, o advogado diz que as novas regras podem aumentar o controle do funcionário. 

“O empregado pode morar na casa onde trabalha, mas deve seguir o horário de trabalho feito no contrato e não recebe hora extra”, diz Ferreira, que alerta quanto à marcação do tempo trabalhado:

“Se por ventura ele estiver na casa fora do horário de trabalho e o patrão pedir algum serviço, deve ser marcado no controle de ponto.”

Adaptações

Com a PEC das Domésticas, tanto a empregada quanto os empregadores deverão se adaptar às mudanças. Ferreira aconselha que sejam adotadas medidas como formalizar por escrito o contrato de trabalho, manter um controle de jornada a ser anotado e assinado pelo empregado entre outras medidas “para resguardar os interesses de ambas as partes”.

Veja detalhes do contrato de trabalho de empregado doméstico

Mais Notícias
    Participe
    Participe AraraquaraSiga nosso TwitterCurta nossa Fan Page

    Edição Digital

    Tenha acesso a todo o conteúdo do jornal impresso.

    Edição Online